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ICMS cobrado na conta de energia elétrica - Análise técnica e jurídica

 

As recentes alterações na legislação referente ao ICMS, através da Lei Complementar nº 102/2000, de 11/07/2000, tornam obrigatória a elaboração de um laudo técnico, que somente dá direito a crédito de ICMS de energia elétrica, quando for consumida no processo de industrialização, ou seja, a parcela associada a atividade produtiva, excluindo o consumo da parte administrativa e outras não produtiva. Normalmente, 90% do ICMS é passível de ser utilizado como crédito.

seta   Laudo técnico para aproveitamento do ICMS aplicado na energia elétrica
 

Procedimento de obtenção
Através da emissão do Laudo Técnico pela LIMA SOLUÇÕES ENERGÉTICAS, define-se a real utilização da energia elétrica gasta no processo produtivo do cliente, por meio de levantamento, medições e análises das cargas elétricas produtivas e não produtivas, para que possa ser calculado o percentual de crédito do ICMS.

  • Mensalmente, o percentual acima definido, deve ser aplicado sobre o valor do ICMS destacado na conta de energia, obtendo-se assim, o valor a ser creditado.
  • Sempre que houver uma mudança nas instalações (acréscimo ou decréscimo de cargas) e/ou na sua utilização, o percentual deverá ser recalculado.

    São realizadas as seguintes atividades:
  • Levantamento de campo das cargas não relacionadas com o processo do produto e dos setores produtivos
  • Análise das curvas de consumo e de demanda

  • Medição das cargas de campo não relacionadas com o processo produtivo e dos setores produtivos
  • Cálculo dos percentuais das cargas envolvidas

  • Emissão de relatório técnico com ART junto ao CREA
Para maiores informações entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Fone: (31) 2535.3075
e-mail:
solucoes@limasolucoes.com.br
seta   Restituição do ICMS aplicado na demanda de energia elétrica
 

Procedimento de obtenção

A cobrança do ICMS sobre a demanda contratada é interpretada como uma cobrança indevida por muitos especialistas.

A RESOLUÇÃO ANEEL 456 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001, dá a seguinte definição para a demanda contratada:

"Art. 2 ...

IX . Demanda Contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela concessionária, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)."

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